O projeto de lei 211/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço público de loteria em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (25), com uma emenda do deputado Barbosinha (DEM-MS) para garantir mais investimentos em segurança pública no Estado.
A lei determina que os recursos públicos oriundos da exploração do serviço público de loteria no Estado, incluídos os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública, na forma a ser regulamentada em ato do Poder Executivo Estadual.
A inclusão da segurança pública no texto da legislação foi proposta pelo deputado Barbosinha.
O projeto pretende regulamentar a exploração do serviço público de loteria para incrementar as receitas públicas que virão a financiar a seguridade social e demais demandas sociais. A medida do Governo quer recriar a antiga Lotesul (Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul), inativa há 15 anos.
"Com essa emenda que incluímos no projeto e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teremos mais recursos do Governo destinados à segurança pública. É garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir", defendeu Barbosinha.
Por Assessoria.