Pente-fino nos contratos
No mesmo prazo, será realizada uma avaliação para verificar a regularidade jurídica, financeira e técnica dos contratos, com a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro e identificação de contratos não prioritários.
Obras suspensas
As obras públicas custeadas com recursos próprios ou com contrapartidas municipais ficam suspensas por 60 dias, exceto as essenciais e inadiáveis, mediante justificativa.
Pagamento a fornecedores
Os pagamentos a fornecedores de bens e serviços serão suspensos por 60 dias, exceto para serviços essenciais como saúde, educação e limpeza pública. Os contratos administrativos serão analisados para identificar excessos ou cláusulas prejudiciais ao equilíbrio financeiro, a fim de realizar ajustes ou alterações necessárias.
Atendimento ao público
O atendimento ao público será suspenso nas repartições a partir de segunda-feira (13) até 31 de janeiro de 2025, com a manutenção do expediente interno. Os serviços públicos essenciais não serão interrompidos e continuarão sendo executados conforme as atribuições de cada secretaria ou órgão.
Ainda conforme o decreto, a medida visa programar e planejar ações para a nova administração pública municipal em 2025, além de estabelecer diretrizes e metas para setores importantes como tributação, contabilidade, licitações, recursos humanos, entre outros.
Criação da Comissão Especial
A medida anunciada também prevê a criação de uma comissão para realizar o levantamento das dívidas e restos a pagar, analisar a regularidade de notas fiscais e serviços prestados, e emitir parecer sobre a viabilidade do pagamento dos valores apresentados à nova gestão.
A Comissão será composta por quatro membros das secretarias municipais de Governo e Administração, Finanças e Arrecadação, da Procuradoria Jurídica e da Controladoria Interna.
Durante esse período, qualquer pagamento relacionado a notas fiscais emitidas antes de 31 de dezembro de 2024 deverá ser aprovado pela Comissão, que também deverá verificar a regularidade de empenhos, a validade das notas fiscais, a conformidade com os contratos e a ausência de irregularidades que possam comprometer o pagamento.
Ao final do prazo, a Comissão deverá apresentar um relatório detalhado.